Glossário

Acesso à Informação

Direito de obter informações públicas sem necessidade de justificar o pedido.

Balancete

Relatório contábil que apresenta a situação financeira de uma entidade em determinado período.

Balanço Orçamentário

Demonstrativo das receitas e despesas executadas em contraste com as previstas no orçamento.

Beneficiário Final

Pessoa física que, última instância, possui, controla ou influencia significativamente uma entidade ou transação.

Contrato Público

Acordo legal entre entidades governamentais e outras partes para a prestação de serviços ou fornecimento de bens.

Controle Interno

Processos adotados por uma organização para garantir a eficácia das operações, a confiabilidade dos relatórios financeiros e a conformidade com as leis e regulamentos.

Convênio

Acordo entre entidades públicas ou entre estas e organizações privadas para realização de objetivos de interesse comum.

Custeio

Despesas correntes destinadas à manutenção das atividades de uma entidade ou órgão público.

Dados Abertos

Dados disponibilizados por entidades públicas de forma livre para uso, reuso e redistribuição.

Declaração de Bens

Documento que lista os bens e valores de propriedade de uma pessoa ou entidade.

Despesa Obrigatória

Gastos que o governo deve executar por força de lei.

Despesas de Capital

Investimentos em bens de capital e outras ações que resultam em acréscimo no patrimônio.

Dívida Pública

Totalidade dos empréstimos contraídos pelo governo.

Edital

Documento que comunica oficialmente os procedimentos e condições de um processo de licitação ou concurso.

Empenho

Compromisso de pagamento pendente pela aquisição de bens ou serviços.

Execução Orçamentária

Realização das despesas e arrecadação das receitas previstas no orçamento.

Gestão Fiscal

Administração dos recursos públicos, incluindo receitas, despesas, dívidas e ativos.

Impostos

Tributos obrigatórios cobrados pelo governo sobre renda, propriedade ou consumo.

Licitação

Processo formal para contratação de serviços ou compra de produtos pelo setor público.

LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Modalidades de Licitação

Formas distintas de licitação, incluindo concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Nota de Empenho

Documento que registra o compromisso de despesa pelo ente público.

Orçamento Impositivo

Mecanismo que obriga a execução de emendas parlamentares ao orçamento até um determinado limite.

Orçamento Participativo

Processo no qual cidadãos têm a possibilidade de decidir sobre parte do orçamento público.

Parecer Técnico

Documento que expressa a avaliação especializada sobre determinado assunto ou projeto.

Pregão

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é feita por propostas e lances em sessão pública.

Princípio da Publicidade

Mandamento que assegura a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público.

Programas Governamentais

Conjunto de projetos e ações implementados pelo governo para atingir objetivos específicos.

Projeto de Lei

Proposta de norma jurídica submetida à deliberação legislativa.

Receita Corrente Líquida

Soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os repasses obrigatórios.

Receitas Públicas

Ingressos de recursos financeiros no caixa do governo, provenientes de tributos, contribuições, patrimônio, venda de bens e serviços, entre outros.

Regime de Previdência

Sistema de seguridade social que oferece proteção contra os riscos econômicos decorrentes da velhice, incapacidade, morte, entre outros.

Relatório de Gestão

Documento que apresenta os resultados das ações e da utilização dos recursos por uma entidade ou órgão público durante um período.

Remuneração

Pagamento ou salário recebido por servidores públicos pelo exercício de suas funções.

Restos a Pagar

Despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro.

SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal)

Sistema que registra e controla a execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal.

Sustentabilidade Fiscal

Capacidade de um governo gerir suas finanças de modo a não comprometer a capacidade financeira das futuras gerações.

Transparência Ativa

Divulgação voluntária de informações pelo governo, sem necessidade de pedido específico.

Transparência Passiva

Obrigação dos órgãos públicos de fornecer informações em resposta a solicitações dos cidadãos.

Tribunal de Contas

Órgão de controle externo que fiscaliza a aplicação dos recursos públicos e avalia a legalidade dos atos de gestão fiscal.